Appealability of interlocutory decisions in Brazilian law and the collateral order doctrine
Ano de Publicação: 2020
Política de Privacidade
Vasconcelos Hecker Advogados
Última atualização: junho de 2023
1. Informações Gerais
Nós do Vasconcelos Hecker Advogados, diante da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, estabelecemos a nossa Política de Privacidade, para garantir a transparência sobre as operações de tratamento que realizamos dos dados pessoais de nossos clientes, colaboradores, usuários e demais terceiros, assim como em relação à finalidade do tratamento, bases legais utilizadas e demais informações relacionadas à privacidade.
Esta Política de Privacidade tem como finalidade, entre outras:
a) Divulgar as práticas do Vasconcelos Hecker Advogados em relação ao tratamento de dados pessoais realizado;
b) Informar quais são os direitos dos titulares de dados pessoais;
c) Indicar o canal para contato com o encarregado de tratamento de dados pessoais.
2. Definições
Para melhor compreensão desta política, informamos que, quando utilizados com letras maiúsculas, os seguintes termos, terão as seguintes definições:
Controlador(a): a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais.
Dado(s) Pessoal(is): qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável, como, por exemplo, um nome, número de identificação, dados de localização, entre outros.
Dado(s) Pessoal(is) Sensíveis: um Dado Pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Operador(a): pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o Tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador.
Titular(es): pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de Tratamento.
Tratamento de Dados Pessoais: toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
3. Dados pessoais que são tratados pelo Vasconcelos Hecker Advogados
a) Dados coletados na área “contato” do site do Vasconcelos Hecker Advogados
Quais são os Dados Pessoais tratados na área “Contato”?
Na área de contato do site do Vasconcelos Hecker Advogados (https://vh.adv.br/contato/) é disponibilizado um formulário por meio do qual são coletados os seguintes Dados Pessoais: nome e e-mail. No corpo da mensagem, o Titular poderá incluir alguns Dados Pessoais, entretanto, não é solicitado mais nenhum Dado Pessoal no formulário, sendo que serão tratados somente os Dados Pessoais necessários para o atingimento das finalidades.
Qual é a finalidade do Tratamento dos Dados Pessoais coletados na área “contato”?
As informações e Dados Pessoais tratados têm a finalidade de identificar o Titular e possibilitar que o Vasconcelos Hecker Advogados entre em contato para atender a uma solicitação, dúvida ou qualquer tipo de demanda relacionada com as atividades desempenhadas pelo escritório.
Há compartilhamento destes dados com terceiros?
Não há compartilhamento destes Dados Pessoais com terceiros.
b) Dados Pessoais tratados para fins de realização de processo seletivo
Quais são os Dados Pessoais tratados para realização de processos seletivos?
Eventualmente, na realização de processos seletivos, o Vasconcelos Hecker poderá, por meio de currículos enviados pelo e-mail disponibilizado pelo escritório ou por plataformas terceiras como o Linkedin, tratar Dados Pessoais como nome, endereço, escolaridade, formação e experiências profissionais passadas.
Qual é a finalidade do Tratamento dos Dados Pessoais coletados na área “contato”?
As informações e Dados Pessoais tratados têm a finalidade de identificar o Titular e possibilitar que o Vasconcelos Hecker Advogados possa conduzir o processo seletivo e promover a efetivação de novos profissionais nos quadros do escritório.
Há compartilhamento destes dados com terceiros?
Não há compartilhamento estes Dados Pessoais com terceiros.
c) Dados Pessoais de colaboradores do Vasconcelos Hecker Advogados e dependentes
Quais são os dados pessoais tratados dos colaboradores e seus dependentes?
São tratados os seguintes Dados Pessoais de colaboradores: nome, RG, CPF, estado civil, data de nascimento, telefone, endereço, profissão, formação, registro profissional, assinatura.
Em relação aos dependentes, poderão ser tratados os seguintes Dados Pessoais: nome, RG, CPF, estado civil, data de nascimento, telefone, endereço.
Qual é a finalidade do Tratamento dos Dados Pessoais dos colaboradores e seus dependentes?
A finalidade da coleta dos Dados Pessoais de colaboradores é a de celebração e execução de um contrato de trabalho ou de prestação de serviços entre o Vasconcelos Hecker Advogados e o respectivo colaborador, bem como a realização de atividades decorrentes de referido contrato, tais como admissão, demissão, concessão de benefícios para o colaborador e seus dependentes e gestão de pessoas. No caso dos advogados, os Dados Pessoais serão tratados também para finalidade de alteração do contrato social do escritório e o devido registro na Ordem dos Advogados do Brasil
Também são coletados Dados Pessoais para que o Vasconcelos Hecker Advogados possa cumprir com suas obrigações legais com relação à transmissão de dados a órgãos governamentais e com a finalidade de garantir o exercício regular de direitos do Vasconcelos Hecker Advogados em processos judiciais ou administrativos.
Há compartilhamento destes Dados Pessoais com terceiros?
Os dados poderão ser compartilhados para cumprimento das finalidades descritas e para atendimento a requisito legal ou regulatório, sendo que, quando o Tratamento depender exclusivamente do consentimento, o Titular será devidamente informado sobre as hipóteses de compartilhamento.
d) Dados Pessoais de clientes pessoas físicas
Quais são os Dados Pessoais tratados de clientes pessoas físicas?
No âmbito das atividades prestadas pelo Vasconcelos Hecker Advogados a seus clientes, nós mantemos um cadastro de clientes para controle da prática profissional.
Para a realização das atividades, é realizado o Tratamento dos seguintes Dados Pessoais: nome, endereço, endereço eletrônico (e-mail), números de telefone celular e fixo, RG e CPF, sendo que outros dados poderão ser tratados a depender de questões específicas que variam de acordo com a natureza da demanda judicial, administrativa ou arbitral do cliente.
Qual é a finalidade do tratamento dos Dados Pessoais dos clientes pessoas físicas?
A finalidade do Tratamento de Dados Pessoais é a criação e manutenção de cadastro, bem como para permitir a execução de um contrato com os clientes e exercer as atividades advocatícias em qualquer instância, esfera ou jurisdição, bem como de garantir o exercício regular de direitos do Vasconcelos Hecker Advogados ou de seus clientes em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
Há compartilhamento destes dados com terceiros?
Os dados poderão ser compartilhados para cumprimento das finalidades descritas (especialmente para o exercício atividades advocatícias em qualquer instância, esfera ou jurisdição) e para atendimento a requisito legal ou regulatório, sendo que, quando o Tratamento depender exclusivamente do consentimento, o Titular será devidamente informado sobre as hipóteses de compartilhamento.
e) Dados de representantes e pessoas físicas relacionadas direta ou indiretamente aos clientes de Vasconcelos Hecker Advogados
Quais são os Dados Pessoais tratados dos representantes e pessoas físicas relacionadas direta ou indiretamente aos clientes de Vasconcelos Hecker Advogados?
Caso o cliente seja pessoa jurídica, serão tratados os seguintes Dados Pessoais de representantes ou pessoas físicas relacionadas: nome, CPF, endereço eletrônico, telefone fixo e telefone celular.
Qual é a finalidade do Tratamento dos Dados Pessoais dos representantes de clientes empresariais e pessoas relacionadas?
O escritório Vasconcelos Hecker Advogados, dentro das suas atribuições, poderá prestar serviços para clientes pessoas jurídicas, sendo que neste caso também poderão ser tratados Dados Pessoais de representantes e pessoas físicas relacionadas direta ou indiretamente a estes clientes pessoas jurídicas. A finalidade desse tratamento será a execução dos serviços que são prestados pelo Vasconcelos Hecker Advogados para seus clientes, execução de um contrato com os clientes e exercer as atividades advocatícias em qualquer instância, esfera ou jurisdição, bem como de garantir o exercício regular de direitos do Vasconcelos Hecker Advogados ou de seus clientes em processo judicial, administrativo ou arbitral.
Há compartilhamento destes dados com terceiros?
Os dados poderão ser compartilhados para cumprimento das finalidades descritas (especialmente para o exercício atividades advocatícias em qualquer instância, esfera ou jurisdição) e para atendimento a requisito legal ou regulatório, sendo que, quando o Tratamento depender exclusivamente do consentimento, o Titular será devidamente informado sobre as hipóteses de compartilhamento.
4. Uso de cookies
Não utilizamos cookies em nosso website.
5. Quais são os fundamentos legais do Tratamento de Dados Pessoais?
Para o Tratamento de Dados Pessoais, o Vasconcelos Hecker Advogados utiliza as seguintes bases legais de Tratamento:
| Dados Pessoais coletados na área “contato” do site | Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular (artigo 7º, inciso I, da LGPD). |
| Dados Pessoais tratados para a finalidade de realização de processos seletivos | Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular (artigo 7º, inciso I, da LGPD). |
| Dados Pessoais de colaboradores do Vasconcelos Hecker Advogados e dependentes | Para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato (artigo 7º, inciso V, da LGPD) e exercício regular de direitos (artigo 7º, inciso VI, da LGPD). No caso de compartilhamento com empresas gestoras para fornecimento de benefícios que não decorram de obrigação legal ou regulatória, a base legal será a do consentimento (artigo 7º, inciso I, da LGPD) |
| Dados de clientes pessoas físicas | Para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato (artigo 7º, inciso V, da LGPD) e exercício regular de direitos (artigo 7º, inciso VI, da LGPD). |
| Dados de representantes ou pessoas físicas relacionadas direta ou indiretamente aos clientes empresariais de Vasconcelos Hecker Advogados | Para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato (artigo 7º, inciso V, da LGPD) e exercício regular de direitos (artigo 7º, inciso VI, da LGPD). |
6. Seus Dados Pessoais são compartilhados com terceiros?
O Vasconcelos Hecker Advogados compartilha seus dados com terceiros, parceiros e prestadores de serviços quando for necessário para alguma das finalidades descritas nesta Política de Privacidade ou, ainda, quando requisitado por autoridades e órgãos competentes. Sempre que efetuado, o compartilhamento de dados será realizado de acordo com as disposições da LGPD.
7. Quais são os seus direitos enquanto Titular de Dados Pessoais?
Conforme estabelecido na legislação, são direitos do usuário:
Caso queira exercer qualquer desses direitos, por favor, entre em contato com Vasconcelos Hecker Advogados, pelos meios indicados ao fim desta Política de Privacidade. Nesse caso, poderemos solicitar alguma prova de identidade ou representação antes de atender à respectiva solicitação.
Comprovada a identidade do Titular, responderemos à solicitação no menor prazo possível, observadas as disposições da Lei 13.709/2018 (LGPD).
8. Como são protegidos seus Dados Pessoais?
O Vasconcelos Hecker Advogados cumpre padrões de segurança técnicos e administrativos recomendados pela legislação nacional. Todos os dados tratados são protegidos conforme padrões de segurança da informação adequados.
9. Por quanto tempo o Vasconcelos Hecker Advogados mantém seus Dados Pessoais?
Seus Dados Pessoais somente serão armazenados durante o período necessário para cada finalidade indicada nessa Política de Privacidade, considerando a necessidade, finalidade do Tratamento e natureza do Dado Pessoal.
10. Alterações na Política de Privacidade
O Vasconcelos Hecker poderá alterar essa Política de Privacidade a qualquer momento. Para se manter a par de eventuais mudanças das práticas de privacidade relativas aos seus Dados Pessoais, é recomendável que o Titular consulte periodicamente a versão mais atualizada dessa Política, que sempre ficará disponível em nosso site.
11. Dúvidas, comentários e sugestões
Caso, após a leitura desta Política de Privacidade, haja qualquer dúvida, comentário ou sugestão a respeito das práticas de privacidade e proteção de Dados Pessoais ou na hipótese de exercício dos direitos do Titular relativos ao Tratamento de Dados Pessoais, o Titular deve contatar o encarregado de Tratamento de Dados Pessoais, Beatriz Andrade, pelo seguinte canal: [email protected]
Ano de Publicação: 2020
Categoria: Arbitragem, mediação e negociação Ano de Publicação: 2020